Ciberativismo

Há mais de três anos estamos fazendo um intenso ativismo contra o AI5Digital, ou PL 84/99 e também conhecido por projeto de Cibecrimes. A sociedade organizada gritou, protestou e disse um Mega Não ao AI5Digital, e até mesmo o Presidente Lula chamou o projeto de censura,  e ele ficou paralisado na Câmara dos Deputados desde março do ano passado. Conseguimos vencer mais uma batalha, mas sabíamos que ainda não havíamos vencido a guerra, até porque não é só o AI5digital que é nocivo à Internet, existem dezenas de outros projetos com esta mesma ótica vigilantista e controladora tramitando no Senado e na Câmara. Inclusive um da CPI da Pedofilia que é um rival em monstruosidade e ineficiência ao AI5Digital, e por isto longe de ajudar no combate da monstruosidade que é a Pedofilia.

No lançamento do Marco Civil perguntei ao Deputado Julio Semeghini (PSDB) qual seria o futuro do PL84/99 e ele falou que se retirassem os artigos críticos, pouca coisa sobraria para ser votada, e completou dizendo que ele e outros projetos ligados à Internet só seriam apreciados após a tramitação do Marco Civil. Entretanto o Marco Civil ainda nem entrou em tramitação e o “ilustre” Deputado Pinto Itamaraty (PSDB) deu parecer favorável colocando o AI5digital em tramitação depois de quase um ano e meio paralisado. Não me surpreendi quando seis dias depois uma matéria publicada no site da Câmara dos Deputados dizia que Deputados buscarão acordo para votar lei de crimes na Internet. Na minha opinião o único acordo plausivel é enterrar de vez o AI5Digital.

O problema não para ai, a motivação da blogagem coletiva foi a de retornar a militância contra o AI5Digital que já esta claro que será usado como moeda de troca para a votação do Marco Civil, e este tem de ser aprovado tal qual foi consolidado no final da consulta pública, para isto um grupo de ativistas criou o Twitter Vigias do Marco, que tem por objetivo fiscalizar a tramitação do Marco Civil. Mas tem cenário pior, depois das eleições uns Deputados continuarão, outros não, e nada mais perigoso para o processo democrático do que um Deputado desiludido com os seus eleitores, e neste clima ainda tem um risco do Ai5Digital entrar em pauta, não gosto nem de pensar…

Já conhecemos o tripé do atraso, que é o responsável pelo atravancamento no progresso do país, a começar pela Internet. Os grande grupos de intermediação e controle como o PIG, os Bancos, a Mafia Autoral, e outros não querem de jeito nenhum uma Internet livre estão se esforçando ao máximo para que a sociedade repita os seus mantras da irracionalidade e através da técnica do FUD (Fear, Uncertainty and Doubt) querem nos fazer crer que o preço da segurança é a intensa vigilância. Trata-se de um enorme cinismo, primeiro porque não existe tamanha insegurança na rede, os números relativos dos cibercrimes são insignificantes, assim como a Pedofilia na Internet praticamente não existe, o que existe é um grande mito criado. A cultura da vigilância é falha em todos os aspectos, primeiro por não sabermos quem esta nos vigiando, e nem o que se passa na cabeça destas pessoas. Crime se resolve com prevenção e não com vigilância e punição. A politica da bisbilhotice não para por ai, querem implantar RFID nos carros e até mesmo nas nossas identidades com o RIC. A tecnologia é ambigua, ao mesmo tempo que serve para a liberdade serve para a vigilancia, temos de gritar sempre e repetir o novo mantra: O preço da liberdade é nenhuma vigilância!!!

Pessoal, a Solange gentilmente produziu três modelos de cabecalhos para a nossa comunidade, gostaria da opinião de vocês e sugestões.

Vamos usar este post para discutir layout, se você descobriu um Widget ou um Template bacana para usarmos aqui, comente e vamos testar, o pior que pode acontecer é a comunidade ficar fora do ar por alguns minutos :)

Bem vindo(a) a nova casa do Coletivo Ciberativismo!

Mudamos para uma “sede” própria com recursos que podemos configurar e modificar para atender melhor aos interesses do grupo.  Nos não concordamos com a nova politica de cobrança da NIng, e sendo assim decidimos nos mudar para cá, estamos arrumando a “casa” e alguma instabilidade por surgir.

Estamos traduzindo, organizando e trabalhando para o novo Coletivo ser melhor que o anterior e ter mais consistência. Estamos utilizando WordPress 3 e Buddypress para a comunidade e em breve disponibilzaremos novos recursos como a possibilidade de criar blogs pessoais, agendas e etc…

Para quem não sabe o antigo Coletivo Ciberativismo ficava na rede Ning

Se você tem uma ideia, sugestão comente aqui neste post, vamos partir para o debate.

UPDATE: Se você deparou com algum bug, comente aqui informando que link ou que você fez para ocasionar o erro, e a mensagem de erro, assim podemos consertar rapidamente todos os problemas.

Estamos caçando os bugs aqui no Coletivo, e tem vários..

Alguns já conhecidos:

1. Não é possivel adicionar amigos, segundo a  Mônica Schieck o erro reportado é: Fatal error: Call to undefined function is_user_member_of_blog() in /home/storage/7/43/87/flash-brasil/public_html/ciberativismo/wp-content/plugins/bp-community-blogs/community_blogs.php on line 104 (Temporariamente resolvido, tem relação com o plugin  BP Groupblog )
2. Não é possível criar um blog do grupo, o erro reportado é: Fatal error: Call to undefined function wpmu_validate_blog_signup() in /home/storage/7/43/87/flash-brasil/public_html/ciberativismo/wp-content/plugins/bp-groupblog/bp-groupblog.php on line 524

Caso encontre um bug, reporte ele aqui para consertarmos, se você souber a solução, melhor ainda!

UPDATE: Gordinho Boila – Não faço ideia de como este nome aparece no formulário de registro, alguem sabe como este bug ocorreu e como soluciona-lo?

A atitude de ciberativistas fez pressão, e a lei da ficha limpa tá aí. Agora precisamos garantir a divulgação dos nome daqueles can didatos que, em decorrência desta lei, prefiriram ficar de fora das disputas eleitorais.
Temos o direito cidadão de saber quem são eles e quantos são.
A petição que exige esta transparência pode ser acessada nete link:

http://www.ipetitions.com/petition/transparenciapublica/




Participem!

Quem não lembra do Jorge Carcavallo Picho, o diretor dos projetos de realidade virtual e inteligência artificial como Webbie Tookay, a primeira modelo virtual do mundo (julho 1999) e Sete Zoom, a ferramenta de inteligência artificial criada em 2001 por Ogilvy para Unilever Brasil. Jorge fechou a Davinci New Media e voltou para Buenos Aires, e surge agora com um fantástico mega projeto que será realizado simultaneamente em 195 países, para facilitar a vida de portadores de necessidades especiais, trata-se do projeto Reunamos.

REUNAMOS é um empreendimento sustentável de comunicação inovadora e interação com fim social. Resultado de uma pesquisa de mais de 6 anos. Tem por objetivo transformar significativamente a dramática e injustificável situação em que se encontram todas as pessoas com discapacidade (portadoras de necessidades especiais), através de inovadoras ferramentas de comunicação e informação desenvolvidas de forma coletiva, utilizando a vanguarda em conceitos e tecnologias. As propostas de interação buscam integrar plenamente toda a comunidade relacionada com a discapacidade.

REUNAMOS tem por objetivo, por exemplo, que a pessoa que enfrenta uma discapacidade em si mesma ou em alguém próximo, ao colocar somente alguns dados pessoais e o diagnóstico, tenha IMEDIATAMENTE TODAS as informações atualizadas que necessita sobre assistências tecnológicas, temas legais, saúde, trabalho, educação, arquitetura, organizações sociais e voluntários, entretenimento, etc a nível local, nacional e internacional.

Um inovador serviço centrado no usuário e não na informação, onde a pessoa recebe todo o conhecimento disponível e não tem que, em meio ao choque, pesquisar dentre informações dispersas, e muitas vezes em diversos idiomas.

“Parece incrível que em 2010, em pleno século 21 e terceiro milênio, todos os días milhões de mães dediquem muitíssimas horas em peregrinações físicas e virtuais buscando alguma informação que as ajude a que seus filhos superem os sofrimentos de suas discapacidades. Assim como eu fiz, muitas chegam a se passar por estudantes de medicina para frequentar bibliotecas especializadas e até conferências internacionais.” Afirma Cris Posada uma das Parceiras Fundadoras de REUNAMOS.

O projeto, que utiliza o conceito Rumo ao TriCentenário, está sendo desenvolvido no marco dos Bicentenários da Argentina (2010-2016) e de outros países das Américas; o Decênio das Américas pelos Direitos e Dignidade das Pessoas com Discapacidade (2006-2016) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Discapacidade das Nações Unidas, entre outros.

Em plena Era da Informação e do Conhecimento, a falta ou dificuldade de acesso ao Conhecimento e aos recursos disponíveis para superar e/ou minimizar suas discapacidades e continuar suas vidas é uma das principais causas porque mais de 80% dos seres humanos com discapacidades ainda CAEM por debaixo da linha da pobreza e indigência.

“Quantos Stephen Hawking a Humanidade está perdendo? As tecnologias solidárias e as assistências tecnológicas serão as grandes contribuições para o bem da Humanidade no Século 21 e no Terceiro Milênio.” Disse o reconhecido especialista Rafael Kohanoff.

O sistema e base de dados serão oferecidos como Patrimônio Mundial da Humanidade, uma vez que serão desenvolvidos por especialistas de 195 países e terão os dados atuais e da evolução de mais de 650.000.000 de seres humanos.

“…Temos os conhecimentos, existem os recursos, só precisamos de determinação e persistência…” comenta Jorge Carcavallo Picho, diretor do projeto – especialista em comunicação inovadora com mais de 30 anos de experiência.

Entre 1990-1995 ajudou a criar e desenvolver os mercados HOME-SOHO no Brasil, um dos pilares da internet atual. Até 2001 dirigiu projetos interativos que foram relatados em mais de 700 reportagens em 30 países, incluindo a revista Wired e a The Tech del MIT. Está voltando ao mercado TICs depois de uma investigação de 9 anos no setor social para analisar os principais desafios e potenciais soluções. É membro e fundador de diversas redes de organizações locais, nacionais e internacionais que trabalham em temas relacionados a novas formas de comunicação, meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, discapacidade e educação para a cultura de paz.

A tecnologia atual e a que está sendo desenvolvida podem e devem ser usadas prioritariamente para os mais necessitados.
Estima-se que 2 por cento da população mundial sofre de alguma discapacidade devido a lesões produzidas por algum acidente. Só na Argentina, cerca de 15.000 pessoas por ano ficam com alguma discapacidade permanente, como conseqüência de acidentes de trânsito.

650.000.000 de seres humanos no mundo tem alguma discapacidade, de acordo com dados das Nações Unidas; 80.000.000 deles vivem nas Américas, segundo dados das OEA; Mais de 2.000.000 na Argentina tem alguma discapacidade, habitando 1 entre cada 5 lares.

Isto seriam só estatísticas mundiais, continentais e locais, se não fosse o fato de que mais de 80% de todos eles ainda CAEM por debaixo da linha da pobreza e da indigência. Este sofrimento evitável chega a afetar mais de metade da humanidade, uma vez que dificuldades superáveis alcançam suas famílias, inclusive obrigando-as a mudar de cidade ou país.

Se 1 de cada 10 no mundo tem alguma discapacidade, 9 de cada 10 somos afetados e responsáveis porque eles são nossos familiares, amigos, vizinhos, companheiros de estudos e trabalho. É com este grupo de pessoas que REUNAMOS trabalhará para otimizar ao máximo a qualidade de vida das pessoas com discapacidade.

Assisti na última terça-feira uma reportagem do “Jornal da Globo” sobre a cracolândia do Brooklin. O William Waack falou como se fosse a única em SP. Pois não é, além de outras em São Paulo, são várias cracolândias pelo Brasil. Infelizmente este é um problema que vem crescendo de forma assustadora. Uma espécie de câncer social. As cracolândias estão em toda parte e, em comum, estão sempre associadas à pobreza extrema e a mendicância.

E o que fazem as autoridades? Lavam as mãos e mandam a polícia em cima, descer o cacete nos “nóia”. Coitados… Dá para ver a cara deles nas reportagens da TV, uns pobres coitados, esquecidos e abandonados pela sociedade. Apavorados e assustados pelo efeito da droga. Quais as desculpas para o abandono? Preconceito e um puritanismo jurássico cuidam de apresentá-las.

Aproveitando o tabú social que existe com relação ao consumo de drogas, tabú este criado pelo próprio sistema, a sociedade fecha os olhos para o problema. A saída mais fácil parece a repressão, só que segundo dados científicos, retirados de importantes pesquisas, mostram que a repressão é ineficaz no enfrentamento do problema. Cresce mais a cada ano o número de usuários, o volume de drogas apreendidas, os problemas sociais gerados pelo tráfico e a corrupção dele derivada. Por causa de substância entorpecente morrem pessoas nos confrontos entre policiais e traficantes. São vidas humanas que se vão e o problema parece cada vez maior.

O puritanismo norte-americano começou esta cruzada contra as drogas nos anos 60. Já nos anos 70 o consumo destas substâncias virou tabú, porém desde então cresce constantemente. O que aconteceu? Aumentaram as plantações, cresceu o número de viciados, a droga valorizou-se, a população carcerária inchou, aliás tanto que até parece uma bolha prestes a explodir. Só não vê quem não quer! É o uísque do Al Capone…

As campanhas contra o tabaco têm mostrado resultados satisfatórios, e a produção e consumo de cigarros além de legal é taxada de impostos. Estes impostos acabam revertidos no tratamento dos males causados pelo hábito de fumar. As fábricas de cigarros já pagaram indenizações, algumas milionárias, a pessoas comprovadamente vítimas de seus produtos. A indústria farmacêutica ídem, vende substâncias mais viciantes e/ou talvez até mais perigosas do que drogas como a maconha, o haxixe ou até mesmo o ópio. Porém, diferentemente das drogas ilícitas, os medicamentos são ministrados sob controle médico, em doses seguras. Se alguém for vítima de remédio adulterado, sabe onde reclamar.

Pergunto: quem vai indenizar uma pessoa que fique doente por uso de drogas ilegais? Ou os que morrem de overdose, de quem é a responsabilidade? O consumo de bebidas alcoólicas também começa a se moderar, sem proibição. Hoje já não se pode mais dirigir e beber, há 30 anos podia. As campanhas anti-fumo reduzem o número de fumantes, enquanto isso as campanhas anti-drogas, até agora apresentadas, parecem ineficazes. A raiz do problema parece estar na ilegalidade, no preconceito, que transformam o tema num tabú, em caso de polícia. Ninguém quer segurar essa pemba e dá-lhe passar para adiante…

Enquanto isso, a corrupção vai sendo alimentada pelo mecanismo viciado, que através do mecanismo vicioso tenta, sem sucesso, reprimir o vício.

A saída parece complicada, mas realmente não é. Precisariamos só de boa vontade política, discutir, sem preconceitos, leis mais brandas para o consumo e porte de pequenas quantidades de droga. Leis que obriguem o Estado a encaminhar o dependente químico para tratamento, ao invés de lhe aplica as duras penas da lei.

Acabar com o traficante é fácil, mas quem fizer isso vai precisar de muita coragem pra enfrentar os consevadores e os puritanos. Digo isso pois a única solução parece ser tornar a droga legal, fiscalizar sua produção e promover sua taxação, com altos impostos que seriam revertidos no tratamento de viciados, e em campanhas de conscientização sobre os riscos que o abuso de drogas pode trazer. Teremos mais sucesso no combate às drogas agindo assim, usando de inteligência e não de força bruta. O resultado, certamente, seria a queda do consumo, como acontece com os cigarros, e como acontece, mesmo que ainda meio timidamente, na Califórnia e na Holanda.

Com uma política da descriminalização das drogas, também seria beneficiado o sistema Judiciário, que teria mais tempo e ganharia mais agilidade para dedicar-se a condenar bandidos, indenizar vítimas e fiscalizar o governo. Atualmente, pela lei, o Judiciário tem como obrigação julgar estas vítimas do abuso de drogas, pessoas que deveriam estar sendo atendidas em hospitais e postos de saúde, não em delegacias e quartéis. Com a expansão da consciência social, a sociedade deve acabar assumindo esta responsabilidade, as cracolândias vão acabar num futuro próximo, tenho certeza disso, basta um olhar amigo para o problema.

A solução logo aparece, podia começar hoje mesmo, lá no Brooklin, em SP. Porque a prefeitura não tenta colocar lá um posto de saúde avançado, de campanha, para atender aqueles mendigos viciados? Um psicólogo poderia indicar até mesmo uma internação para os casos mais graves. Aquele viciado de cadeira de rodas deu até dó, sem as pernas e magrinho que parecia até natural de Biafra. Não sou demagogo e não tenho nenhuma pretensão política, claro que eu também não traria o biafrinha cadeirante pra morar na minha casa, mas ao menos fiquei sensibilizado, e estou aqui, fazendo minha parte, dando uma idéia de como as coisas são e de como poderiam ser.

A questão das drogas é de saúde, o tratamento dos que delas abusam é questão de justiça social, já a solução do problema é de utilidade pública.

fonte: http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2008/09/19/a_cracolandia_do_brooklin_os_erros_no_combate_as_drogas-548292243.asp – acessado em: 17 de abril de 2010 – Publicada em: 20 de setembro de 2008 as 17h09

Esta é a primeira versão de um texto colaborativo. Veja aqui como participar de sua construção e difusão

Em 25 de março, o governo de Barack Obama tornou público o esboço de um acordo internacional espantoso. Eufemisticamente denominado ACTA
– as iniciais em inglês de Acordo Comercial Anti-Falsificação [1]
–, ele tem objetivos muito mais vastos. Incide sobre a circulação de
bens simbólicos – a atividade que mais mobiliza a criatividade humana
no presente, e também a que mais desperta expectativas de lucros. Mas o
faz no sentido do controle. Ao invés de incentivar e qualificar
a expansão das trocas livres, restringe e mercantiliza o intercâmbio de
cultura, conhecimento, marcas e fórmulas necessárias ao combate das
doenças.

Recorre, para tanto, a métodos totalitários e policialescos, que ferem em múltiplos pontos a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Permite violar correspondência sem ordem judicial e intervir na
comunicação pessoal. Encarrega os provedores de acesso à internet e os
serviços de hospedagem de sites de vigiar e punir os internautas.
Criminaliza, em especial, a troca não-comercial de arquivos via
internet, o que ameaçaria milhões de pessoas com penas de prisão [2].
Atinge kafkianamente o software livre – ainda que os programadores que
o constroem não reivindiquem direito a propriedade. Como frisa James
Love, no Knowledge Ecology International,
um dos site envolvidos na mobilização internacional sobre o tema, o
ACTA enquadra, sob o conceito de “escala comercial”, não apenas o que
tem “motivação direta ou indireta de ganho financeiro”, mas “qualquer
sistema de grande amplitude”. Em outras palavras, as grandes
corporações que comercializam produtos culturais querem colocar fora da
lei aqueles que os oferecem gratuitamente…. É uma ameaça, a longo
prazo, até mesmo a serviços como o Google [3].

Estabelece penas que ultrapassam a pessoa do suposto infrator, violando um princípio jurídico que vem do direito romano [4]. Bloqueia a circulação internacional de medicamentos genéricos, que
considera frutos de violação à propriedade intelectual das indústrias
farmecêuticas. [5]. Submete os serviços públicos de alfândega a interesses e determinações de empresas privadas. [6].
Procura frear a emergência dos países do Sul do planeta e a
possibilidade de uma divisão mais justa da riqueza — congelando a
divisão internacional do trabalho hoje existente.

* * *

Debatido sigilosamente há três anos, o rascunho do acordo só veio à luz depois de uma série de pressões de grupos da sociedade civil e de
alguns parlamentares. Mas a falta de transparência nunca foi completa.
Sucessivas baterias de reuniões internacionais foram desenhando o ACTA.
A elas tiveram acesso os governos de um pequeno grupo de países:
Estados Unidos, Japão, Suíça e União Europeia, desde 2007; Austrália,
Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes, Jordânia, México, Marrocos,
Nova Zelândia e Singapura, numa segunda etapa. E embora excluíssem os
Parlamentos, os representantes do Poder Judiciário e a sociedade civil,
os governantes sempre tiveram a companhia dos grandes lobbies empresariais [7] — o que bastaria para atestar o caráter não-republicano e ilegítimo da proposta.

* * *

O ACTA é o lance mais recente de uma grande disputa civilizatória, que emergiu na virada do século e marcará, agora está claro, as
próximas décadas. Por um lado, a economia do imaterial e a internet
abrem, entre os seres humanos, possibilidades inéditas de liberdade,
autonomia, des-hierarquização, invenção e criação colaborativas de
riquezas. Na direção oposta, setores do capital procuram capturar esta riqueza comum. Para tanto, investem inclusive contra as liberdades conquistadas já na época da Revolução Francesa.

Mecanismos para restringir a soberania dos Estados e sociedades, impedindo-as em especial de “interferir” sobre a “autonomia” das
grandes empresas, foram propostos pelo Acordo Multilateral de
Investimentos (AMI). Articulado até 1998, no Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômica (OCDE), ele exigia pagamento de
indenizações aos “investidores”, sempre que os Estados adotassem
medidas que pudessem resultar em redução de lucros – uma legislação
trabalhista ou ambiental mais protetoras, por exemplo. Foi também
negociado em sigilo, mas ao final vencido por uma articulação da
sociedade civil. Ela se espraiou por diversos países – o que era,
então, incomum – e ganhou força ao denunciar o caráter oculto, e
portanto antidemocrático, da iniciativa da OCDE.

Eram tempos de forte supremacia das ideias neoliberais. Por isso, a derrota do AMI pareceu mero acidente de percurso. Mecanismos muito
semelhantes foram incluídos, pela Organização Mundial do Comércio
(OMC), na convocação de uma rodada de negociações internacionais para
liberalizar as trocas internacionais – a chamada Rodada do Milênio.
Ela previa, além disso, enorme pressão para que os Estados
desarticulassem suas redes de serviços públicos (Educação, Saúde, Água,
Saneamento, Transportes e tantos outros, em muitos casos gratuitos) e
os transformassem em mercadorias. Naufragou em Seattle, em dezembro de
1999, diante de uma mobilização internacional maciça, de
características até então desconhecidas (como o protagonismo múltiplo e
a horizontalidade) e diretamente precursora dos Fóruns Sociais Mundiais.

Dez anos depois, o ACTA é a nova investida. Chega num cenário internacional muito distinto: as ideias neoliberais perderam terreno; a
colaboração via internet faz parte do quotidiano (em especial, entre as
gerações mais jovens); países como China, Brasil e Índia ganharam força
e iniciativa nos debates e fóruns de decisão mundiais. Para fazer
frente à nova realidade, o novo acordo precisa expor ainda mais seu
caráter autoritário. E já não é possível negociá-lo abertamente em
nenhuma instituição internacional – nem mesmo a OMC. Por isso, o ACTA
tem sido debatido em reuniões semi-informais, entre governos e grupos
empresariais. O próximo ocorrerá na Nova Zelândia, entre 12 e 16 de
abril. A própria aparição do texto-base só tornou-se inevitável depois
que o Le Monde Diplomatique francês teve acesso a vazamentos e publicou, em sua edição de março último, um artigo, disponível no site Outras Palavras.

Ainda assim, subestimar o acordo seria um erro grosseiro. Embora seu prestígio tenha recuado nitidamente, as ideias neoliberais ainda
influenciam governos e parte da opinião pública – inclusive porque, em
oposição a elas, há valores e certas políticas – mas ainda não um projeto
de sociedade alternativo. Por isso, leis nacionais com sentido muito
semelhante ao do ACTA foram aprovados há poucos meses na França (lei
Hadopi [8] e nos Estados Unidos
(DMCA [9]).
No Brasil, a Lei Azeredo, de idêntico sentido, chegou a ser votada no
Senado, sendo revertida graças a intensa mobilização da sociedade, que
convenceu o presidente da República. Há poucos dias, o próprio
presidente dos EUA, para cuja eleição a liberdade na internet foi
fundamental, deu declaração enfática em favor do acordo. “Vamos
proteger de maneira agressiva nossa propriedade intelectual (…) [Ela] é
essencial para nossa prosperidade, e será cada vez mais, ao longo do
século. (…) Eis porque os Estados Unidos utilizarão todo o arsenal de
instrumentos disponíveis (…) e avançarão para novos acordos, em nome
dos quais se articula a proposta do ACTA [10]”.

* * *

Uma possível estratégia para enfrentar o acordo deveria envolver diversas ações paralelas. A primeira é a denúncia da ameaça. Por se
tratar de um acordo internacional, ela deve ser igualmente planetária.
Em diversas partes do mundo começam a surgir articulações da sociedade
civil em torno do tema. Entre elas, destacam-se no momento La Quadrature du net (“A quadratura da net”, www.laquadrature.net), na França, Knowledge Ecology International (Ecologia do Conhecimento Internacional, www.keionline.org), nos Estados Unidos, e PublicACTA (http://publicacta.org.nz,
na Nova Zelândia), que inclusive prepara um encontro internacional da
sociedade civil, paralelo à próxima reunião internacional de
articulação do ACTA, em Wellington. A forte presença de um movimento de
resistência nos países ricos deixa claro que a luta em favor da
liberdade de conhecimento precisa envolver também as sociedades civis e
organizações políticas do Norte.

Construído num fórum informal, o acordo não poderá ter aplicação imediata – nem mesmo quando os países participantes chegarem a um
acordo, numa de suas próximas reuniões. O caminho traçado por seus
promotores, nas condições atuais, passa provavelmente pela aprovação de
leis derivadas do acordo em parlamentos nacionais dos países do Norte.
Lá, como deixa claro o discurso de Obama, os interesses econômicos dos
que se julgam titulares de propriedade intelectual são mais fortes.

O passo seguinte seria transpor os mesmos dispositivos para o Sul. O caminho mais fácil para tanto são os acordos de comércio bilateral. Por
meio deles, os países ricos podem, por exemplo, abrir seu mercado a
certos produtos agrícolas, reivindicando em contrapartida grandes
concessões na área de propriedade intelectual.

Para prevenir esta armadilha há, além do debate de ideias, um recurso institucional: é a Organização Mundial de Propriedade
Intelectual (OMPI).
Parte do sistema ONU, ela foi bastante criticada, no passado, por
reproduzir algumas das distroções comuns às organizações multilaterais [11].
Porém, debate, há alguns anos – e aqui está outro desdobramento da nova
conjuntura internacional – uma “Agenda do Desenvolvimento”. Proposta
inicialmente por Brasil e Argentina, com forte apoio da Índia, inclui
certas medidas com sentido oposto ao da ACTA. Rejeita
explicitamente a penalização das trocas de arquivos por internet. Quer
limitar e abrir exceções ao “direito” de patente [12].

No entanto, a resistência parece ser apenas parte da resposta. Numa época em que dois futuros opostos parecem possíveis – a
regressão a formas de controle totalitário e as lógicas de colaboração
pós-capitalistas —, é preciso desenvolver a segunda alternativa. O que seriam os novos direitos civis e sociais,
na época da internet? Como estender a todos os seres humanos o acesso
permanente e rápido à rede — hoje privilégio de uma minoria? Mais: como
fazer deste direito não apenas a possibilidade de receber o conteúdo criado por outros; mas, também, o de participar ativamente
da produção coletiva de cultura e conhecimento? E, além da internet:
num tempo em que o saber converteu-se na principal fonte de riquezas, e
é por natureza construção coletiva, como promover a distribuição das
riquezas geradas por ele?

Se uma mobilização internacional já se esboça, em resposta ao ACTA, talvez ela possa se propor, também, a responder de modo colaborativo
aestas questões.

Para ampliar este texto:

O debate sobre a ACTA será, provavelmente, um processo prolongado, que exigirá múltiplos saberes e esforços. Abaixo, alguns dos caminhos
para melhorar e ampliar o presente artigo

> Para assuntos relacionados ao acordo em geral:

Há, no Twitter, intensa postagem com referências a material importante sobre o acordo. Pesquisar por #ACTA. Acompanhar, em particular, as microblogagens de James Love, Michael Giest, Philippe Rivière, OpenActa (rede mexicana) e, no Brasil, de Caribé, Fátima Conti, Marcelo Branco e Sérgio Amadeu.

Le Monde Diplomatique estampou, na edição de março, um importante artigo sobre o ACTA. Pode ser encontrado, em português, no site Outras Palavras. A análise foi expandida num texto de Philippe Rivière, disponível por enquanto no blog da redação do jornal.

Na Biblioteca Diplô, é possível recuperar (em português) os textos publicados pelo jornal sobre a vitória contra a Rodada do
Milênio da OMC, antecessora do ACTA: 1 2 3 4

> Para analisar a primeira versão pública:

O texto inicial do ACTA (versão pdf) está aqui É um documento de mais de 50 páginas, preliminar, com marcações sobre
as diferentes posições dos países que participam das negociações,
quando existem divergências. O artigo acima foi baseado em vazamentos
prévios, de partes do documento, e nas primeiras análises publicadas na
internet.

Para novas análises, mais detalhadas, serão muito úteis a própria leitura detalhada do texto (em inglês) e os seguintes sites, que têm
publicado material a respeito:

Margot Kaminski: Professora de Direito na Universidade de Yale, especialista em liberdades civis na era digital, ele escreveu, em
seguida à publicação do esboço do ACTA, uma breve análise a respeito. Foi publicada no site Balkinization, também uma importante fonte de notícias e análises sobre o tratado.

Michael Giest, professor de Direito da Universidade de Ottawa (Canadá), mantém um blog
com ampla informação e muitas análises sobre o ACTA. Em janeiro deste
ano, ele publicou uma série de cinco artigos sobre o acordo, o primeiro
dos quais pode ser lido aqui.

La Quadrature de net é a princiapl iniciativa francesa em defesa da liberdade na rede. Dá destaque especial ao ACTA, dedicando-lhe, inclusive, uma seção específica.

Knowledge Ecology International, é um excelente site norte-americano sobre propriedade intelectual e direito à comunicação e cultura.

James Love, fundador e articulador do Knoledge Ecology International, mantém um blog com análises constantes e profundas.

PublicACTA é um site neozelandês com interessantes análises a respeito do acordo.
Organiza encontro internacional da sociedade civil, que deverá ocorrer
em Wellington (com forte interface via internet), entre 12 e 16 de
abril – paralelo a uma nova rodada de conversações dos governos que
preparam o acordo.

Sobre a história do ACTA:

Na versão em inglês da Wikipedia, há um importante verbete a respeito do acordo, com breve descrição de sua origem e todas as
etapas da negociação. Também é muito informativa a série de cinco
artigos publicada por Michael Geist em seu blog (começa aqui.

Sobre o acordo e o Brasil:

Em novembro de 2009, a revista A Rede entrevistou, a respeito do ACTA, Pedro Paranaguá, professor da FGV-Rio. Suas opiniões estão aqui.

No site Xô, Censura, há uma série de três artigos publicados, a partir de julho de 2008, por Fátima Conti. Redigidos quando a Lei Azeredo ainda estava em debate, eles podem ser lidos aqui: 1 2 3.